Questão #14703422008

Direito Constitucional — processo legislativo

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujoobjeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitostributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e,depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade,foi devidamente promulgado.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.