Questão #14701292008

Direito Administrativo — sintaxe período simples e composto

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

A os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica. B nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. C é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. D seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado. E não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.

Direito Administrativo — sintaxe período simples e composto

Uma questão respondida. E as próximas?