Questão #14696282008

Direito Constitucional — processo administrativo

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios B tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional C matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações D criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas E concessão de anistia

Direito Constitucional — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?