Questão #14695912008

Direito Constitucional — competências e atribuições do presidente da república

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal. B O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias. C É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória. D As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

Direito Constitucional — competências e atribuições do presidente da república

Uma questão respondida. E as próximas?