Direito Administrativo — responsabilidade do estado

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos devigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito daorganização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo comas inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação àinterpretação dada pelo STF.

A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.