Direito Administrativo — teoria da constituição

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujosobjetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e aexecução dos serviços públicos de sepultamento de cadávereshumanos, diante da falta de condições materiais de prestaçãodesse serviço público de forma direta. Aprovado pelo PoderLegislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe doPoder Executivo.Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o itemsubseqüente.

Os critérios a serem observados na escolha do concessionário que irá executar o serviço de sepultamento de cadáveres humanos são os mesmos previstos na lei geral de licitações.