Questão #14686002008

Direito Constitucional — processo legislativo

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

A As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República. B O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário. C Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal. D As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil. E Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?