Direito Constitucional — interpretação de textos

O governador de determinado estado da Federaçãoeditou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa paradiscussão e eventual transformação em lei. A medida provisóriaconcedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criavaplano de cargos e salários para os professores da rede públicaestadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo,um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegandoa inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois aconcessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, semcontemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio daisonomia e da harmonia entre os poderes.Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do impetrante.