Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lein.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e doadolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentaisinerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue ositens a seguir.

O ECA considera como criança a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos.