Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgueos itens a seguir.

Considere que um fazendeiro, nos limites de sua propriedade rural, abata espécime da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente, visando proteger seu rebanho da ação predatória do animal. Nessa situação, o fato é atípico, pois a legislação ambiental expressamente prevê essa excludente.