Direito Constitucional — jurisdição e competência da justiça do trabalho
Analise as assertivas abaixo acerca das súmulas aprovadas pelo STF, mediante dois terços de seus membros, relativas à matéria constitucional e precedidas de reiteradas decisões, conhecidas como súmulas vinculantes: I poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares; II terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário; III poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal; IV somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador-Geral da República, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão. De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Uma questão respondida. E as próximas?
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