Direito Geral — Direito Processual Civil

Considere as seguintes afirmaçôes sobre prazos processuais:

I. O prazo para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento é de 10 dias.

II. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer, se a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público e quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

III. O prazo de interposição dos recursos extraordinário e especial é de 15 dias, contados da intimação do acórdão contra o qual se pretende recorrer.

IV. Não havendo preceito legal e nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Estão integralmente corretas APENAS as assertivas indicadas em: