Direito Constitucional — dissídio individual

Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue ospróximos itens.

As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.