Direito Constitucional — legislação arquivística

O princípio da soberania popular comporta cincodimensões, historicamente sedimentadas. O domínio político não épressuposto e aceito, carece de justificação, necessita delegitimação; a legitimação do domínio político só pode derivar dopróprio povo, e não de qualquer outra instância fora do povo real(ordem divina, ordem natural, ordem hereditária, ordemdemocrática); o povo é, ele mesmo, o titular da soberania ou dopoder, o que significa, de forma negativa, que o poder do povodistingue-se de outras formas de domínio (monarca, classe, casta);de forma positiva, há necessidade de uma legitimação democráticaefetiva para o exercício do poder, pois o povo é o titular e o pontode referência dessa mesma legitimação - ela vem do povo e a estese deve reconduzir; a soberania popular - o povo, a vontade dopovo e a formação da vontade política do povo - existe, é eficaz evinculativa no âmbito de uma ordem constitucional materialmenteinformada pelos princípiosda liberdade política, da igualdade doscidadãos, de organização plural de interesses politicamenterelevantes e procedimentalmente dotada de instrumentosgarantidores da operacionalidade prática desse princípio; aConstituição, material, formal e procedimentalmente legitimada,fornece o plano da construção organizatória da democracia, pois éela que determina os pressupostos e os procedimentos segundo osquais as decisões e as manifestações de vontade do povo são jurídicae politicamente relevantes.J.J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoriada constituição, 4.ª ed., p. 290 (com adaptações).Com base no texto acima e na CF, julgue os seguintes itens.

Quando o texto afirma que o conceito de povo, de forma positiva, necessita de legitimação democrática efetiva para o exercício do poder, não exclui o chamado Estado de polícia ou Estado policial, o qual constitui uma das formas de atuação do estado democrático de direito.