Direito Administrativo — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Claudius, servidor público federal, foi acusado de terpraticado ato considerado infração administrativa cuja sanção previstaé a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é tambémcapitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção.A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio dedenúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi abertasindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou pordemonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação deClaudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandoseo processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo.Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensordativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão deClaudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativodisciplinar. Paralelamente, Claudius respondeua ação penal, tendosido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída poruma pena restritiva de direito.Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dosservidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Eventual tentativa para anular judicialmente o ato administrativo de demissão de Claudius restará limitada aos aspectos meramente formais do processo, não podendo o juiz invadir o mérito da decisão demissionária, mesmo se entender que o caso concreto poderia justificar apenas a penalidade de suspensão e não, a de demissão.