Direito Administrativo — terceiro setor (os, oscip...)

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato deprestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresaVigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração deum ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foiflagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citadaempresa, para renovar o contrato de prestação de serviços pormais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, taisfatos repercutiram nacionalmente na imprensa.Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativodisciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicadaem 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena.Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue ospróximos itens.

No mencionado processo administrativo disciplinar, não haveria ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório caso faltasse a Helena defesa técnica por meio de advogado, conforme entendimento do STF.