Questão #14646452008

Direito Constitucional

Será inconstitucional a medida provisória que

A vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição. B não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação. C implique instituição ou majoração de impostos. D trate de matéria de direito civil ou comercial. E verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?