Questão #14646322008

Legislação Estadual — word 2003

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94, assinale a alternativa correta.

A Reversão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. B Reintegração é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. C A concessão de licença para tratamento de interesses particulares é ato administrativo vinculado, que se constitui em direito do servidor estável, e por isso independe do juízo de conveniência e oportunidade da Administração. D A licença concedida à servidora adotante possui prazo equivalente, em qualquer hipótese, ao da licença-maternidade. E Para fins de tempo de serviço, é considerado efetivo exercício o afastamento de servidor em virtude de desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento.

Legislação Estadual — word 2003

Uma questão respondida. E as próximas?