Direito Constitucional — conjuntos numéricos

Tendo por base a interpretação constitucional construída soba influência da doutrina e da jurisprudência nacionalacerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgueos itens seguintes.

A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.