Direito Previdenciário — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

No regime geral da previdência social (RGPS), diversascategorias de trabalhadores incluem-se na condição de seguradosobrigatórios. A respeito desse assunto, julgue os itens que seseguem.

O servidor público municipal detentor de cargo efetivo, ainda que não amparado por regime próprio de previdência social, está excluído do RGPS.