Questão #14634

Direito Geral — Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A B não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder; C Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular. D É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?