Direito do Trabalho — intervalo intrajornada

Empresa prestadora de serviços na área de vigilância observa aescala de horários de 12 × 36 prevista em acordo coletivo detrabalho, sem a concessão dos intervalos intrajornadas mínimosprevistos em lei, conforme autorização expressa contida noreferido acordo coletivo. Considerando essa situação, julgue ositens subseqüentes de acordo com a jurisprudência atual do TST.

O intervalo intrajornada constitui medida de segurança, saúde e higiene no trabalho, não podendo ser eliminado ou reduzido sequer por acordo coletivo de trabalho. O período destinado ao intervalo deve ser remunerado com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e possui natureza salarial.