Questão #14633552008
Direito Constitucional — processo legislativo
O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujoobjeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitostributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e,depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade,foi devidamente promulgado.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.
No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.
Uma questão respondida. E as próximas?
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