Questão #14633552008

Direito Constitucional — processo legislativo

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujoobjeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitostributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e,depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade,foi devidamente promulgado.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.