Questão #14629092008

Direito Constitucional

Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:

A é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente; B os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município; C compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro; D na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual; E não respondida.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?