Direito Administrativo — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lein.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.