Direito Constitucional — word 2003

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgadae do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo como entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal(STF).

Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.