Questão #14626302008

Direito Constitucional — competências e atribuições do presidente da república

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

A organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa. B extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões. C registros públicos e aplicação de pena. D desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil. E autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

Direito Constitucional — competências e atribuições do presidente da república

Uma questão respondida. E as próximas?