Direito Previdenciário — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Acerca dos princípios da seguridade social, julgue os itens aseguir.

A seguridade social, em respeito ao princípio da solidariedade, permite a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.