Direito Constitucional — licitação

Sobre os mecanismos de freios e contrapesos existentes na Constituição

Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I– O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar nas infrações penais

comuns, o Presidente da República, o Vice–Presidente, os membros do

Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador–Geral da

República.

II– O Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, projeto de lei,

fazendo–o fundamentadamente apenas nos casos de inconstitucionalidade,

comunicando os motivos ao Presidente do Senado Federal em quarenta e oito

horas.

III– Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder

Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação

legislativa.