Questão #14618192008

Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as afirmativas

abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I– A argüição de descumprimento de preceito fundamental é ação de

competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o qual pode declarar

até mesmo a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição Federal de

1988.

II– A ação direta de inconstitucionalidade exige do seu proponente a

comprovação da existência de controvérsia judicial relevante como requisito

essencial à sua admissibilidade.

III– O Supremo Tribunal Federal admite a concessão de liminar em ação

declaratória de constitucionalidade, embora não exista tal previsão expressa

na Constituição Federal.