Questão #14610832008
Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin
O TCU, no exercício de sua competência administrativa,emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúnciasanônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administraçãopública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos àUnião.Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.
Uma questão respondida. E as próximas?
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