Questão #14610832008

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

O TCU, no exercício de sua competência administrativa,emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúnciasanônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administraçãopública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos àUnião.Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.