Questão #14609262008
Direito Econômico-Financeiro — Arquitetura ethernet
A respeito do processamento da despesa pública, a Lei nº 4.320/64 dispõe: I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública. II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Está correto o que se afirma SOMENTE em
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