Legislação Estadual — Meio ambiente: mudanças climáticas, agricultura e desenvolvimento sustentável

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege oMinistério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Nos termos da legislação vigente, os promotores de justiça podem fiscalizar as condições dos estabelecimentos prisionais, devendo, para tanto, agendar horário com o diretor do estabelecimento.