Questão #14608012008

Direito Administrativo — Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estatuto do ministério público da união)

Com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de ImprobidadeAdministrativa -, julgue os itens seguintes.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.