Legislação Federal — Ministério público

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordemnormativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional doMinistério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singulartratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional eoutorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suasfunções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantiase autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue ositens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente aoMP.

Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de responsabilidade em Brasília - DF, não cabe a promotor criminal da capital da República denunciar o referido delito perante o STF.