Questão #14606622008

Direito Constitucional — agentes públicos

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial. B As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos. C Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar. D É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei. E O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

Direito Constitucional — agentes públicos

Uma questão respondida. E as próximas?