Questão #14605862008

Direito Internacional Público

A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a alternativa incorreta:

A embora criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul somente adquiriu personalidade jurídica de Direito Internacional com o protocolo de Outro Preto, ratificado pelo Brasil em Fevereiro de 1996; B de acordo com o protocolo de Olivos, que estabelece mecanismos mais céleres para a solução de controvérsias, os laudos do Tribunal Arbitral são obrigatório para os Estados partes, não havendo possibilidade de recurso para pedir a revisão da decisão; C o protocolo de Buenos Aires, que cria normas sobre jurisdição internacional em matéria contratual, exclui do seu âmbito os contratos de trabalho; D há uma Declaração Sociolaboral do Mercosul assegurando que todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, informação. proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação profissional de cada país; E os países que integram o Mercosul firmaram um protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercdial, trabalhista e administrativa.

Direito Internacional Público

Uma questão respondida. E as próximas?