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A Audiência Pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da ANEEL, que visa dar total transparência as suas ações. É instaurada sempre que um assunto implicar em alterações ou ajuste na legislação da Agência, e interfira diretamente nos interesses da sociedade e dos agentes do setor elétrico.” (Disponível em Sem prejuízo da concordância verbal no texto, é possível substituir: I- ...visa dar transparência as suas ações.”, por ...visam dar transparência as suas ações. II- ...implicar em alterações ou ajuste na legislação...”, por ...implicarem em alterações ou ajuste na legislação... III- ...interfira diretamente nos interesses...”, por interfiram diretamente nos interesses... É substituível a proposta ou são substituíveis as propostas:
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