Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lein.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e doadolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentaisinerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue ositens a seguir.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado.