Direito Constitucional — lei 8.112

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.Estão corretas as afirmativas