Questão #14575082008

Direito Constitucional — Conceitos e aplicações gerais da administração

A Constituição afirma que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel. Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)