Direito Administrativo — superior tribunal de justiça

Com referência ao processo administrativo em geral noâmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itensseguintes.

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União.