Direito Processual do Trabalho — mandado de segurança

Ao poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no artigo 114 da Constituição da República, compete: I - criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa; II - estabelecer normas e condições de trabalho, criando, inclusive, obrigações pecuniárias para as empresas, tais como aumentos ou reajustes salariais; III - estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho; IV - criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores; Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA: