Português — Lei nº 11.416

EMENTA: Medida cautelar em ação direta deinconstitucionalidade. Lei n.o 8.429, de 2/6/1992, que dispõesobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos deenriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,emprego ou função na administração pública direta, indiretaou fundacional e dá outras providências. Alegação de vício deforma ocorrido na fase de elaboração legislativa no CongressoNacional (CF, Artigo 65).Coordenação de Análise de Jurisprudência. Ação Direta deInconstitucionalidade n.o 2.182 - 6. Distrito Federal (com adaptações).A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.

O uso de frases nominais e formulação objetiva observada no texto acima deve-se à função da ementa, que é a de fornecer resumo do assunto.