Direito Constitucional — controle da administração

Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiçados estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue ositens subseqüentes.

Compete à Constituição do estado definir as atribuições do respectivo tribunal de justiça, nos termos da Constituição da República. Tal competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional.