Questão #14561052008

Direito Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

A reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. B funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as delibera- ções serão tomadas por maioria de votos. C aprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. D procederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa. E restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?