Questão #14561042008

Direito Constitucional

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

A utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica. B abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes. C transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem pré-via autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão. D utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. E transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?