Direito Constitucional — agentes públicos

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos devigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito daorganização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo comas inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação àinterpretação dada pelo STF.

A mulher que ingressou no serviço público antes da EC n.º 20/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima de 60 anos, aplicando-se-lhe a redução de um ano de idade para cada ano que exceder os 30 anos de serviço.