Direito Constitucional — processo administrativo

A democracia não é mais a escolha dos governantes,mas, sim, a orientação sobre como se quer ser governado. Não háfunção sem controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, oque justifica a existência de vários órgãos de controle. Quantomais democrático o Estado, maior será o número de órgãos decontrole. A ligação entre democracia e legitimidade está no fatode que esta é uma qualidade do poder. A legitimação está ligadaao acesso ao poder, ao exercício do poder e, finalmente, àlegitimação teleológica, pelo alcance dos resultados esperados.Não basta a legitimação formal, mas, sim, a legitimaçãosubstantiva, que se faz pela participação, pela processualidadeaberta e pelo resultado.Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quese segue.

Julgado improcedente, no âmbito judicial, com trânsito em julgado, um pedido de reparação de danos proposto pela União contra um servidor público, sob o fundamento de inexistência de autoria, não estaria impedido o TCU, no exercício do seu direito constitucional de controle da administração pública, de determinar a esse mesmo servidor a reparação do dano, pelo mesmo fato.