Questão #14557892008

Direito Constitucional

No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.

A Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. B Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse. C Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico. D Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre. E A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?